AREsp 1741621 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou, de forma direta e particularizada, a ofensa aos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JACQUELINE DE AZEVEDO TORREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Despejo, Locação, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Usucapião, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Locação Direito De Retenção Por Benfeitorias Usucapião Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

JACQUELINE DE AZEVEDO TORREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil e da Lei 8.245/91
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou, de forma direta e particularizada, a ofensa aos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.