AREsp 1692094 - DECISAO

AREsp 1692094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento e suprida a omissão relativa à questão suscitada sobre a decisão transitada em julgado no processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, tornando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVO RIO SERVIÇOS DE CAMPING LTDA.; Recorrente: NOVO RIO COUNTRY CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação/estacionamento, Inadequação Da Via Eleita, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Seguimento De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

NOVO RIO SERVIÇOS DE CAMPING LTDA.

Agravante

NOVO RIO COUNTRY CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e deficiência na fundamentação
  2. 2 preliminar de inadequação da via eleita em ação de despejo versus aplicação do Código Civil e Lei nº 8.245/91
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento e suprida a omissão relativa à questão suscitada sobre a decisão transitada em julgado no processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, tornando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 577-582 e 615-621, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.