AREsp 1864189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal (ofensa a princípio da congruência) não constitui violação de lei federal e, adicionalmente, a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Rescisão Contratual, Princípio Da Congruência, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Despejo Rescisão Contratual Princípio Da Congruência Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita e violação do princípio da congruência
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal (ofensa a princípio da congruência) não constitui violação de lei federal e, adicionalmente, a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.