REsp 1885171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca do atraso na inauguração e da constituição em mora demandaria reexame das provas e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma a infirmar o decisum baseado no conjunto probatório.

Parties
Recorrente: ALFASETE SOCIEDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Mora, Contratos, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Despejo Cobrança Mora Contratos Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda +2 more

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Parties

ALFASETE SOCIEDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constituição em mora do devedor pela não inauguração do shopping
  2. 2 atraso na inauguração do empreendimento e responsabilidade do locador
  3. 3 possibilidade de reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca do atraso na inauguração e da constituição em mora demandaria reexame das provas e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma a infirmar o decisum baseado no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.