AREsp 1629438 - DECISAO

AREsp 1629438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento das alegações (arts. 489 e 1.022 NCPC); manteve-se a multa por embargos de declaração por entender que eram manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º NCPC); e afastou-se a revisão do provimento por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Autora: ATIELY PEREIRA DE FREITAS (ATIELY); Ré: ELAINNE CRISTINA DE ASSIS (ELAINNE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C.c. Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATIELY PEREIRA DE FREITAS (ATIELY)

Autora

ELAINNE CRISTINA DE ASSIS (ELAINNE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Despejo C.c. Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º do NCPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 tempestividade/contagem de prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento das alegações (arts. 489 e 1.022 NCPC); manteve-se a multa por embargos de declaração por entender que eram manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º NCPC); e afastou-se a revisão do provimento por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento