AREsp 1856190 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, fundamento na Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; conhece-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Locação De Imóvel, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.336, §1º do Código Civil a obrigação de natureza diversa
  3. 3 correção monetária e juros aplicáveis às dívidas locatícias (IPCA e art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, fundamento na Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; conhece-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.