AREsp 1633155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade por débitos e interpretação contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante (demandado): KENZO JUCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Interesse De Agir, Omissão De Acórdão, Fundo De Reserva, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Despejo Cobrança Interesse De Agir Omissão De Acórdão Fundo De Reserva +1 more

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Parties

KENZO JUCA FERREIRA

Agravante (demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir em razão da desocupação do imóvel (art. 493 CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de encargos locatícios, inclusive fundo de reserva (Lei n.º 8.245/91, art. 22/23)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade por débitos e interpretação contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.