AREsp 1868585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência na fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO; Parte Contratante Mencionada: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Cessão De Direitos, Simulação Contratual, Revisão De Aluguel, Correção Monetária E Juros Moratórios, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Despejo Contrato De Locação Cessão De Direitos Simulação Contratual Revisão De Aluguel Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO

Agravante/recorrente

SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA.

Parte Contratante Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cessão de direitos
  2. 2 alegação de simulação e invalidade temporal do contrato
  3. 3 possibilidade de revisão do valor do aluguel em ação de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência na fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se. Intimem‑se.