AREsp 1860268 - DECISAO

AREsp 1860268 - DECISAO

Conhecido parcialmente o agravo; entendeu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a incidência da multa com base na cláusula contratual e na aplicação do art. 46 da Lei 8.245/1991; como o agravante não impugnou esse fundamento suficiente do TJ/DF (Súmula 283/STF), manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional do advogado da agravada (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Autora: MARIA JOSE SILVA; Agravante: WENDELL HENRIQUE PANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Recurso Especial, Agravo, Multa Contratual, Prorrogação Da Locação, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança Recurso Especial Agravo Multa Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE SILVA

Autora

WENDELL HENRIQUE PANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 46 da Lei 8.245/1991 e manutenção das cláusulas do contrato prorrogado
  3. 3 Incidência de multa contratual em contrato prorrogado por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo; entendeu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a incidência da multa com base na cláusula contratual e na aplicação do art. 46 da Lei 8.245/1991; como o agravante não impugnou esse fundamento suficiente do TJ/DF (Súmula 283/STF), manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional do advogado da agravada (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante, observada a concessão da gratuidade de justiça