AREsp 1862261 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inexistindo embargos declaratórios que a prequestionassem, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes citados, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Despejo, Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal para desocupação do imóvel (arts. 63 e 65 da Lei de Locações)
- 2 incidência do procedimento previsto na Lei de Locações vs. art. 536 e seguintes do CPC
- 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inexistindo embargos declaratórios que a prequestionassem, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes citados, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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