AREsp 2482745 - DECISAO

AREsp 2482745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou os pontos indicados, não havendo omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à concessão da tutela de urgência e à verificação da notificação envolvem análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, ademais, a matéria sobre tutela antecipada não é, via de regra, apreciável em recurso especial em razão do entendimento consolidado (Súmula 735 do STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO RUANO GASPAR (MARCO AURÉLIO); Agravada: MARINETE DA COSTA MIRANDA (MARINETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo. CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Despejo, Arrendamento Rural, Tutela De Urgência, Notificação, Omissão/contradição (embargos Declaratórios)
Civil Processual Civil Despejo Arrendamento Rural Tutela De Urgência Notificação Omissão/contradição (embargos Declaratórios)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURÉLIO RUANO GASPAR (MARCO AURÉLIO)

Agravante

MARINETE DA COSTA MIRANDA (MARINETE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 renovação contratual por falta de notificação
  3. 3 suficiência/motivação da notificação nos termos do Decreto nº 59.566/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou os pontos indicados, não havendo omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à concessão da tutela de urgência e à verificação da notificação envolvem análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, ademais, a matéria sobre tutela antecipada não é, via de regra, apreciável em recurso especial em razão do entendimento consolidado (Súmula 735 do STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo. CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários.
  • Publique-se.