AREsp 2733269 - DECISAO

AREsp 2733269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 485, VI, do CPC (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 86 do CPC (Súmula 282/STF), e as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos.

Parties
Autor/locadora: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré/locatária/agravante: MD CE NOVA ALDEOTA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Pedido De Condenação No Pagamento Dos Encargos Da Locação E De Indenização Por Perdas E Por Danos / Agravo Em Recurso Especial Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Locação, Encargos Locatícios, Ônus Da Prova, Súmulas (284 Stf; 282 Stf; 7 Stj)
Processual Civil Despejo Locação Encargos Locatícios Ônus Da Prova Súmulas (284 Stf; 282 Stf; 7 Stj)

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Parties

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor/locadora

MD CE NOVA ALDEOTA CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré/locatária/agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Pedido De Condenação No Pagamento Dos Encargos Da Locação E De Indenização Por Perdas E Por Danos / Agravo Em Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 86, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 485, VI, do CPC (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 86 do CPC (Súmula 282/STF), e as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.