AREsp 2817187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que a análise do pedido de revisão contratual exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se em 2% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Locação, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Despejo Locação Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 pleito de revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que a análise do pedido de revisão contratual exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se em 2% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.