REsp 2113537 - DECISAO

REsp 2113537 - DECISAO

A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porque a valoração da necessidade das provas é discricionária do juiz e a reavaliação do conjunto probatório implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Contudo, quanto à taxa de juros, aplicou‑se o entendimento consolidado no Tema 1368 e precedentes do STJ de que o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa legal de juros moratórios e de atualização monetária, devendo o acórdão recorrido ser reformado para empregar a SELIC.

Parties
Recorrente: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido Em Parte (acórdão Reformado)
Outcome
recurso conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para aplicação da taxa SELIC quanto à atualização e juros
Legal Topics
Despejo, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Juros Moratórios Taxa SELIC Prova Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido Em Parte (acórdão Reformado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 355 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios (art. 406 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porque a valoração da necessidade das provas é discricionária do juiz e a reavaliação do conjunto probatório implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Contudo, quanto à taxa de juros, aplicou‑se o entendimento consolidado no Tema 1368 e precedentes do STJ de que o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa legal de juros moratórios e de atualização monetária, devendo o acórdão recorrido ser reformado para empregar a SELIC.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para aplicação da taxa SELIC quanto à atualização e juros

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros
  • Publique-se