REsp 2241619 - DECISAO

REsp 2241619 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso especial, inexistindo prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIANO MENDES DOS SANTOS; Agravante: SAMYLA RAFAELA ROUSSE CORREIA; Autor/locador: ALFREDO ANTONIO DE OMENA BALBINO E OUTRA; Ré/locatário: BRUNNA MONISE MENDES DOS SANTOS E OUTROS; Recorrente Em Apelação: BEATRIZ MIRO ROUCE PRADINES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Prequestionamento Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIANO MENDES DOS SANTOS

Agravante

SAMYLA RAFAELA ROUSSE CORREIA

Agravante

ALFREDO ANTONIO DE OMENA BALBINO E OUTRA

Autor/locador

BRUNNA MONISE MENDES DOS SANTOS E OUTROS

Ré/locatário

BEATRIZ MIRO ROUCE PRADINES DE MENEZES

Recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos argumentos indicados no recurso especial
  2. 2 alegação de violação aos arts. 370 e 373, I e II, do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento do contraditório e da ampla defesa em razão de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso especial, inexistindo prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça