AREsp 3120482 - DECISAO

AREsp 3120482 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência de coisa julgada e preclusão consumativa sobre as matérias suscitadas e porquanto alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais e relativas à liminar/antecipação possuem tratamento específico e limite de cognição.

Parties
Agravante: Fazenda Santa Maria da Serra Ltda.; Agravante: Terra de Negócios - Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Tutela De Urgência, Leilão De Semoventes, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Ônus Probatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

Fazenda Santa Maria da Serra Ltda.

Agravante

Terra de Negócios - Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu excesso ou equívoco no cumprimento do mandado de despejo?
  2. 2 legitimidade da ordem judicial de leilão dos semoventes abandonados
  3. 3 nulidade do despejo por ausência de notificação válida e citação para purgar a mora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência de coisa julgada e preclusão consumativa sobre as matérias suscitadas e porquanto alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais e relativas à liminar/antecipação possuem tratamento específico e limite de cognição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.