REsp 2235749 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento porque o art. 323 do CPC incide nas relações locatícias de trato sucessivo, autorizando a inclusão na condenação de encargos vencidos e vincendos até a desocupação, e porque embargos de declaração opostos para prequestionamento não configuram litigância de má-fé nos termos da Súmula 98 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ANADIR MARIA DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Encargos Locatícios, Art. 323 Do CPC, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ANADIR MARIA DE MOURA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, III, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do art. 323 do CPC para inclusão de encargos locatícios vencidos e vincendos até a desocupação (relação de trato sucessivo)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) em embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento porque o art. 323 do CPC incide nas relações locatícias de trato sucessivo, autorizando a inclusão na condenação de encargos vencidos e vincendos até a desocupação, e porque embargos de declaração opostos para prequestionamento não configuram litigância de má-fé nos termos da Súmula 98 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Incluir na condenação os valores excluídos pelo Tribunal recorrido (encargos locatícios vencidos e vincendos até a desocupação)
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por terem sido opostos para fins de prequestionamento