REsp 2237795 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão agravada apenas reiterou o cumprimento de liminar de despejo já deferida, sem proferir novo conteúdo decisório, de modo que a matéria ficou preclusa temporalmente por ausência de interposição do recurso oportuno; por essa razão, incide a Súmula 83 do STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio; além disso, a manutenção da multa dos embargos de declaração foi preservada em razão da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou as questões essenciais conforme arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: EDILTON REZENDE DA SILVA; Recorrente: ALINE INÊS PEREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação De Despejo / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Despejo, Tutela Provisória, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Despejo Tutela Provisória Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Processual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

EDILTON REZENDE DA SILVA

Recorrente

ALINE INÊS PEREIRA DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação De Despejo / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre tutela provisória e existência de preclusão temporal (arts. 507, 1.001 e 1.015, I, do CPC)
  3. 3 Adequação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão agravada apenas reiterou o cumprimento de liminar de despejo já deferida, sem proferir novo conteúdo decisório, de modo que a matéria ficou preclusa temporalmente por ausência de interposição do recurso oportuno; por essa razão, incide a Súmula 83 do STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio; além disso, a manutenção da multa dos embargos de declaração foi preservada em razão da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou as questões essenciais conforme arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC (conforme aplicação da Súmula n. 7 do STJ)