AREsp 3211190 - DECISAO

AREsp 3211190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão de origem que isentou a locatária da responsabilidade pelos atos praticados pelo ex-companheiro no contexto de violência doméstica.

Parties
Recorrente: PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Violência Doméstica, Convívio Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Da Locatária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Violência Doméstica Convívio Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Da Locatária

Case Brief

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Parties

PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a locatária vítima de violência doméstica pode ser responsabilizada e despejada pela perturbação do sossego e insegurança condominial causada por terceiro (ex-companheiro) que ingressa reiteradamente na unidade locada
  2. 2 Se há violação aos arts. 9º, II, e 23, IV, da Lei nº 8.245/1991 e ao art. 1.336, IV, do Código Civil que autorize a rescisão contratual e o despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão de origem que isentou a locatária da responsabilidade pelos atos praticados pelo ex-companheiro no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se