REsp 2275358 - DECISAO

REsp 2275358 - DECISAO

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ); por esse motivo, a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: EDNA MARIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Julgado Prejudicado E Determinado Autuação Como Recurso Especial)
Outcome
Decisão de fls. 486-487 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Inadimplemento Contratual Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA MARIA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Julgado Prejudicado E Determinado Autuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ); por esse motivo, a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão de fls. 486-487 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 486-487
  • Julgo prejudicado o agravo interno