HC 1100401 - DECISAO

HC 1100401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser incabível sua utilização como sucedâneo recursal e por não ser adequado para reapreciação de decisão singular de desembargador em agravo de instrumento, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA; Paciente: MARCOS JOSÉ MORRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Despejo, Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Ilegalidade Flagrante, Teratologia
Habeas Corpus Processo Civil Direito Processual Penal Despejo Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Medidas Coercitivas Atípicas +3 more

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Parties

GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

Impetrante

MARCOS JOSÉ MORRONE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 reapreciação de decisão singular de desembargador proferida em agravo de instrumento
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser incabível sua utilização como sucedâneo recursal e por não ser adequado para reapreciação de decisão singular de desembargador em agravo de instrumento, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.