AREsp 3205220 - DECISAO

AREsp 3205220 - DECISAO

Parties
Agravante: VANESSA VAZ DE OLIVEIRA; Agravante: ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Despejo, Rescisão Contratual, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Autonomia Da Vontade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Rescisão Contratual Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Autonomia Da Vontade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Resolução CFMV 1.138/2016 na interpretação do contrato
  3. 3 desvio de finalidade do imóvel locado (uso residencial em imóvel locado exclusivamente para fins comerciais)