AREsp 3179131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS MIRANDA HERMILIO; Autor: ESPÓLIO DE ARIOVALDO DA GAMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo De Arrendamento Rural, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Frutos Pendentes/colheita
Processual Civil Direito Agrário Despejo De Arrendamento Rural Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ELIAS MIRANDA HERMILIO

Agravante

ESPÓLIO DE ARIOVALDO DA GAMA SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico e da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC