AREsp 2552055 - DECISAO

AREsp 2552055 - DECISAO

Conheço do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, entendo ser inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; assim, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO GUEDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo Liminar, Caução, Tutela Provisória, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Liminar Caução Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

SILVIO GUEDES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91 quanto à necessidade de caução para despejo liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza precária das tutelas provisórias, entendo ser inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto é o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.