AREsp 2878503 - DECISAO
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ que, em regra, impedem o cabimento de Recurso Especial contra acórdãos que deferem ou indeferem medidas liminares, por serem decisões precárias e suscetíveis de modificação.
- Parties
- Agravante: IMAVEN IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Despejo Liminar, Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IMAVEN IMOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991 quanto à liminar de despejo
- 2 Exigência cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de despejo liminar
- 3 Divergência jurisprudencial sobre aplicação do art. 59 da Lei de Locações e do art. 300 do CPC
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ que, em regra, impedem o cabimento de Recurso Especial contra acórdãos que deferem ou indeferem medidas liminares, por serem decisões precárias e suscetíveis de modificação.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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