AREsp 2579288 - DECISAO

AREsp 2579288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que apreciou tutela provisória (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo Liminar, Tutela Provisória, Fiança, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Liminar Tutela Provisória Fiança Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF +1 more

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Parties

SANDRA MARIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC e do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991 quanto ao deferimento de despejo liminar
  2. 2 Se a existência de fiança impede ou não a concessão de despejo liminar
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que apreciou tutela provisória (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.