REsp 2240252 - DECISAO

REsp 2240252 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que a cláusula de garantia impede a concessão de liminar de desocupação em casos de denúncia vazia e que o ingresso de terceiro exige demonstração concreta de interesse; diante da controvérsia suscitada e dos fundamentos apontados, o agravo foi convertido em recurso especial para melhor exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA); Terceiro Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta, Denúncia Vazia, Contrato De Locação, Fiança/garantia, Liminar De Desocupação, Intervenção De Terceiro
Direito Civil Despejo Por Falta Denúncia Vazia Contrato De Locação Fiança/garantia Liminar De Desocupação Intervenção De Terceiro

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA)

Agravante/recorrente

Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de terceiro interessado na lide
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar de desocupação diante de cláusula de garantia em contrato de locação
  3. 3 interpretação do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a cláusula de garantia impede a concessão de liminar de desocupação em casos de denúncia vazia e que o ingresso de terceiro exige demonstração concreta de interesse; diante da controvérsia suscitada e dos fundamentos apontados, o agravo foi convertido em recurso especial para melhor exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Converte o agravo em recurso especial
  • Publique-se