AREsp 1831741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS DE CARVALHO VILLELA JUNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Despejo por falta de pagamento. Contrato escrito de locação firmado para dissimular comodato. Alugueres pagos pelo próprio Locador. Ação de despejo improcedente. Recurso provido" (e-STJ fl. 348). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 23, I e XII, e 62 da Lei nº 8.245/1991 e 167, § 1º, do Código Civil, ao fundamento de que faz jus ao recebimento dos alugueis e demais encargos devidos pela recorrida. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de simulação no contrato de locação decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) A contrato teve início em 17 de novembro de 2017, e ação de despejo fora proposta no início de 2019, em razão o inadimplemento dos alugueres a partir de novembro de 2018. A Requerida assegurou que jamais pagou aluguel algum. Instado a se manifestar sobre a simulação, alegada em contestação, o Autor não comprovou ter recebido qualquer pagamento durante todo o período de locação, nem negou o relacionamento amoroso invocado como razão para ter franqueado à Ré o uso de seu apartamento. O relacionamento contemporâneo à ocupação do apartamento empresta verossimilhança à alegação da Requerida. Ademais, o Autor não impugnou o teor da correspondência juntada com a resposta, da qual se extrai claramente a simulação revelada pela circunstância do Autor pagar, ou fingir pagar, os alugueres de seu imóvel, assumindo, assim, os dois polos da locação. Na mensagem copiada à fls.48, o Autor anuncia que, a partir de então, deixaria de pagar os alugueres, quer dizer que, até então, a ocupação do apartamento não tinha, de fato, qualquer contrapartida. Ressalvado o entendimento do juiz de primeiro grau, a conversa associada à fl.76 não desprestigia a tese da simulação, pelo contrário, sugere que o contrato efetivamente não representava o ajuste das partes. Nem a solicitação de documentos da Ré modifica este quadro, cujos dados seriam necessários tanto para a efetiva contração, quanto para a simulação" (e-STJ fls. 349/350). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 14.105,59), os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.