AREsp 1861037 - DECISAO

AREsp 1861037 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu o Tribunal que não há omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15) e que os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prejudicialidade externa e à ausência de cerceamento de defesa não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, restou conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido, com majoração dos...

Parties
Agravada: ALOILDA MATOS HENRIQUE NASCIMENTO; Agravante: MANOELITO TELES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis, Multa Cominatória, Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Diária, Astreintes, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade Externa, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança De Aluguéis Multa Cominatória Cláusula Penal Multa Moratória Multa Diária +6 more

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Parties

ALOILDA MATOS HENRIQUE NASCIMENTO

Agravada

MANOELITO TELES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prejudicialidade externa quanto ao fundo de comércio
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova sobre fundo de comércio

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu o Tribunal que não há omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15) e que os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prejudicialidade externa e à ausência de cerceamento de defesa não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, restou conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido, com majoração dos...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 742/744 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.