AREsp 1912586 - DECISAO

AREsp 1912586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados quanto à taxatividade do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 (ausência de prequestionamento), e porque eventual alteração do decisum implicaria reexame de fatos e provas sobre a inexistência de caução, hipótese...

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Parties
Agravante: ANA CRISTINA DO ROSÁRIO TINOCO; Agravado: MARCIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Tutela Antecipada/liminar, Caução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Despejo Por Falta De Pagamento Tutela Antecipada/liminar Caução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANA CRISTINA DO ROSÁRIO TINOCO

Agravante

MARCIA GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à taxatividade do art. 59, §1º, Lei nº 8.245/1991
  2. 2 se o rol do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 é taxativo
  3. 3 necessidade de prestação de caução equivalente a três meses para concessão de liminar de despejo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados quanto à taxatividade do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 (ausência de prequestionamento), e porque eventual alteração do decisum implicaria reexame de fatos e provas sobre a inexistência de caução, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial