AREsp 1831751 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. OFENSA AOS ARTS. 110, 313, 485, 682 E 687 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTO ACORDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia,da Súmula 284 do STF. 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o ajuste para diminuição do valor do aluguel, entendendo inaplicável o instituto da supressio em relação às diferenças de aluguéis devidas pelas rés. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por SALUA MARIAM CARDILLO BARAKAT BARBOSA e OUTROS contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1.192/1.196). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; b) inaplicabilidade da Súmula 284 do STF; c) "discute-se a aplicação do instituto do supressio, exatamente a hipótese dos autos, ou seja, as recorridas, na qualidade de locadoras mediante sucessivos ajustes verbas consentiram que as recorrentes viessem a diminuir o aluguel e isso está explicito, tanto que, isso ocorreu por anos e nunca houve qualquer notificação ou mesmo manifestação de não concordância" (e-STJ, fl. 1.220). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 524/533). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. OFENSA AOS ARTS. 110, 313, 485, 682 E 687 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTO ACORDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o ajuste para diminuição do valor do aluguel, entendendo inaplicável o instituto da supressio em relação às diferenças de aluguéis devidas pelas rés. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.751 - SP (2021/0042425-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SALUA MARIAM CARDILLO BARAKAT BARBOSA AGRAVANTE : ZARA MARIAM CARDILLO BARAKAT CHOUMAN AGRAVANTE : ZSTN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO : PEDRO LUIZ NAPOLITANO - SP093681 AGRAVADO : NORBERTO COELHO NETTO AGRAVADO : ZORAIDE LOLLI COELHO NETTO AGRAVADO : ZULEIKA LOLLI PANNUNZIO ADVOGADO : ADRIANA BARONE GARRIDO - SP104404 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólume o fundamento não refutado pela parte agravante. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Conforme mencionado na decisão agravada, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. (..) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017) No mais, tem-se que o apelo nobre não merece conhecimento quanto à alegada ofensa aos arts. 110, 313, I, 485, VI, 682 e 687 do CPC/2015. Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que, nas razões recursais, sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. No caso em apreço, a recorrente, ora agravante, não apresentou argumentação jurídica apta a demonstrar como os referidos artigos foram violados ou interpretados de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Nesse cenário, as razões do apelo nobre representam meras alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. (..)2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) No mérito, o eg. Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas presentes nos autos, que não ficou comprovada a diminuição do valor do aluguel, mantendo a condenação da ora agravante ao pagamento das diferenças dos alugueres vencidos desde fevereiro de 2016 até a desocupação do imóvel, bem como afastou o instituto da supressio, tendo afirmado o seguinte: "Contudo, independentemente da forma adotada na sua celebração, verifica-se que as provas acostadas aos autos não têm o condão de demonstrar o alegado acordo de redução do valor dos aluguéis. Os informes de rendimentos pagos e de impostos sobre as rendas retidos na fonte encaminhados à Receita Federal, relativos aos anos-calendários de 2016 e 2017, não são hábeis a comprovar o suposto acordo de redução do valor dos aluguéis, haja vista que os valores neles indicados divergem daqueles que as rés alegam ter efetivamente pagado aos autores. Nesse tocante, cumpre anotar que, de acordo com as rés, os aluguéis foram ajustados verbalmente no valor de R$ 15.000,00 por mês, o que resultaria o montante de R$ 180.000,00 por ano, mas os informes encaminhados à Receita Federal apontam que a locatária pagou a quantia de R$ 84.000,00 a título de aluguéis, no ano de 2016, e a quantia de R$ 76.000,00, no ano de 2017. E as provas orais produzidas nos autos são divergentes quanto à celebração do alegado acordo de redução do valor dos aluguéis para o patamar de R$ 15.000,00, razão pela qual não são capazes de ratificar a tese defendida pelas rés. Ademais, não se ignora que os autores admitiram ter concedido desconto de 30% no valor dos aluguéis vencidos durante o período de maio a outubro de 2016, como ato de mera liberalidade (fls. 03). Contudo, este fato não corrobora a tese sustentada pelas rés, pois o desconto admitido pelos autores era temporário (de maio a outubro de 2016), e não definitivo como sustentam as rés. E, mesmo com a incidência do aludido desconto, os valores dos aluguéis não atingiriam o patamar para o qual os aluguéis teriam sido reduzidos segundo a versão sustentada pelas rés. Desse modo, verifica-se que os depósitos realizados pelas rés foram insuficientes para cobrir todo o débito locatício, pois eram quase sempre inferiores aos valores dos aluguéis devidos, o que gerou o inadimplemento de diferenças de aluguéis, conforme discriminado nos demonstrativos de fls. 62. (..) Além disso, salienta-se que o instituto da "supressio" não é aplicável em relação às diferenças de aluguéis devidas pelas rés. Pois, em seus depoimentos pessoais, os autores declararam que, por diversas vezes, telefonaram para rés, para exigir os pagamentos dos débitos de IPTU e das diferenças de aluguéis. Declararam também que as rés prometeram pagar as diferenças de aluguéis. Logo, nota-se que o comportamento adotado pelos autores não tinha o condão de causar às rés a justa expectativa de que as diferenças de aluguéis jamais seriam exigidas." (e-STJ, fls. 736/737, g.n) Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de reconhecer o instituto da supressio e a inexistência de inadimplemento, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Confiram-se, a propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE SUPRESSIO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da falta de boa-fé da parte agravada e do descumprimento contratual, da ocorrência da supressio e da ausência de comprovação do pagamento do seguro) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1801440/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. GALONAGEM. AQUISIÇÃO MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1294253/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). 2. Rever o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da supressio no presente caso e acolher a pretensão recursal demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite na via do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1675038/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.