REsp 1400598 - DECISAO

REsp 1400598 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a modificação da decisão quanto à redução da multa contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarretou prejuízo demonstrado, não ensejando nulidade, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: IRO RAMOS; Recorrente: ELZA ÂNGELA DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Multa Contratual (cláusula Penal), Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Julgamento Antecipado Da Lide, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Despejo Por Falta De Pagamento Multa Contratual (cláusula Penal) Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Julgamento Antecipado Da Lide Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

IRO RAMOS

Recorrente

ELZA ÂNGELA DE JESUS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da redução da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública (art. 128 da Lei Complementar 80/94)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a modificação da decisão quanto à redução da multa contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarretou prejuízo demonstrado, não ensejando nulidade, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.