AREsp 1871064 - DECISAO

AREsp 1871064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, corretamente entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento por haver provas documentais suficientes para decisão, que a cláusula contratual tornou o fiador responsável até a entrega das chaves e que a notificação posterior ao ajuizamento não exonera o fiador; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção do aresto e o óbice das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DE BARROS TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Fiança Locatícia, Prova Testemunhal, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj, Exoneração Da Fiança
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Fiança Locatícia Prova Testemunhal Gratuidade De Justiça Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO DE BARROS TAVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de extensão da responsabilidade do fiador até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, corretamente entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento por haver provas documentais suficientes para decisão, que a cláusula contratual tornou o fiador responsável até a entrega das chaves e que a notificação posterior ao ajuizamento não exonera o fiador; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção do aresto e o óbice das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.