AREsp 2431517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por POLIPROP EMBALAGENS LTDA. (POLIPROP) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, alegou ter se insurgido contra os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial, bem como que a solução das questões controvertidas independe do reexame de provas. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 321/322, e passo ao exame do recurso especial que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, POLIPROP alegou a violação dos arts. 369, 371, 464, § 1º, I, II e IV, 489, § 1º, I, II, e IV, e 1.022, II, do CPC, e 578 e 1.219 do CC, ao sustentar (1) ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: (1.1) a necessidade da produção de prova pericial; (1.2) irregularidade da representação judicial da recorrida, uma vez que a procuração outorgada aos seus patronos não veio acompanhada da autorização expressa e por escrito com anuência de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social; e (1.3) a ausência da apresentação de notificação premonitória à ora recorrente; (2) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia técnica que pudesse mensurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário a serem indenizadas; e (3) a necessidade do pagamento de indenização por benfeitorias e relativa ao fundo de comércio. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança dos valores em atraso ajuizada por STAB SOCIEDADE TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. contra POLIPROP, cujos pedidos foram julgados procedentes em Primeiro grau, a fim de decretar o despejo da requerida, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a efetiva entrega das chaves e desocupação do imóvel, com a sua condenação ao pagamento de R$ 223.751,60 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar de 31 de março de 2021, além do valor referente aos aluguéis vincendos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da POLIPROP, confirmando integralmente os termos da sentença. (1) Da violação dos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC Nas razões do recurso especial, POLIPROP sustentou, preliminarmente, que o Tribunal estadual deixou de se pronunciar sobre as seguintes questões: (1.1) a necessidade da produção de prova pericial; (1.2) irregularidade da representação judicial da recorrida, uma vez que a procuração outorgada aos seus patronos não veio acompanhada da autorização expressa e por escrito com anuência de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social; e (1.3) a ausência da apresentação de notificação premonitória à ora recorrente Contudo, sem razão. Sobre os temas, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora insurgente, ratificando os fundamentos da sentença, o TJSP assim se pronunciou: Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, ante a suficiência do conjunto probatório à conclusão do julgado, cabendo ao juiz indeferir as diligências inúteis, protelatórias e irrelevantes à solução da demanda (artigo 370 do CPC), afigurando-se imprestável a produção de prova pericial de engenharia e contábil. Ainda, não há que se falar em irregularidade na representação processual da apelada, nos termos da cláusula 6ª, §2º, "d", do contrato social, pois, conforme consignado em primeiro grau, "estabelece expressamente o contrato social, em seu art. 6º, que a administração e representação da sociedade serão exercidas, independentemente de caução, ISOLADAMENTE, pela Sra. Célia Cícero de Aragão. Nesse sentido, a propositura da ação de despejo c.c cobrança não está elencada expressamente nos incisos do parágrafo 2º e do parágrafo terceiro do referido artigo que preveem a autorização dos quotistas representando 75% do capital social (fls. 11)" (fls. 144). .. Trata-se de contrato de locação para fins comerciais firmado em agosto/1986, com prazo de um ano, o qual renovou-se automaticamente por prazo indeterminado, perdurando por 35 anos, cujo valor atual do aluguel é de R$25.878,00. A apelante inadimpliu as parcelas de julho/2018 a janeiro/2019, motivando a propositura da ação nº 1008694-71.2019.8.26.0002, na qual houve homologação de acordo. Contudo, tal acordo foi descumprido, dando início ao cumprimento de sentença nº 0026441-17.2020.8.26.0002, sobrevindo inadimplemento a partir de novembro/2020. Desnecessária a notificação premonitória, tendo em vista que o despejo está amparado em inadimplemento dos locativos (e-STJ, fls. 262/263). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II e IV e 1.022, II, do CPC, o que busca POLIPROP é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaques no original). Não se verifica, assim, a apontada ofensa à lei processual. (2) Do cerceamento de defesa Na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento. Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Nesse contexto, a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam uma nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO REGIMENTAL E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. 2. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 587.211/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 10/4/2018, DJe de 16/4/2018 - sem destaque no original.) (3) Das indenizações Por fim, defendeu a recorrente a necessidade do pagamento de indenização por benfeitorias e relativa ao fundo de comércio, tendo a questão recebido da Corte local a seguinte solução: Não há que se falar em direito de retenção do imóvel em razão da realização de benfeitorias, ante a renúncia expressa constante da cláusula oitava, § 2º: "A locatária não poderá sem prévia autorização escrita da locadora introduzir modificações que importem na alteração da estrutura do imóvel nem modificações de menor porte nem benfeitorias. Em todos os casos a locatária renuncia formalmente a se prevalecer destas eventuais modificações ou benfeitorias para reter o imóvel ou reclamar qualquer indenizável" (fls. 17). Tampouco assiste razão à apelante quanto à indenização por fundo de comércio, diante da inexistência das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91: "O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar" (e-STJ, fl. 264). Desse modo, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria da interpretação das disposições do referido contrato de locação firmado entre as partes, bem como do reexame dos elementos fáticos dos autos , o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nessas condições, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CUJA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORRE DO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RELATIVA AO FUNDO DE COMÉRCIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.