AREsp 2495910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO DO CARMO GIANICHINI CARDOSO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 22 e 35 da Lei n. 8.245/1991; e do art. 1.219 do CC, no que concerne ao direito de ser indenizado pelas melhorias realizadas no imóvel, porquanto, as benfeitorias contratuais mencionadas pelo TJ/RS não abrangem o montante total gasto pelos recorrentes. Apresenta os seguintes argumentos: 21. Nossa lei civil resguarda o direito do locatário a indenização as benfeitorias, o que não foi levado em conta no decisum atacado, embora tenha sido matéria levantada pelo peticionário em todas as fases do processo. 22. Conforme já mencionado na contestação, os requerentes colocaram coifa de 12 metros no valor de R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais) bem como arcaram com o custo de projeto para tal colocação no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 23. repisa-se aqui, a intervenção estrutural amparada em laudo técnico em pilares com problemas estruturais sem a qual os requerentes não poderiam abrir o estabelecimento. 24. cabe-se ressaltar, que as benfeitorias contratuais mencionadas nas decisões anteriores, são especificas, não abrangendo o montante total gasto pelos Requerentes em melhorias. 25. Assim, os locatários através do parágrafo 4º da cláusula segunda do contrato renunciaram especificamente ao direito de indenização dos itens ali especificados e não a totalidade das benfeitorias (fls. 329-330). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No feito em apreço, não há qualquer dúvida de que o Magistrado de origem bem solveu a questão e aplicou à controvérsia instalada a decisão a ela perfeitamente adequada, motivo suficiente para que seja adotada, como já sinalizado e motivado, como razões de decidir, pelo que a transcrevo: .. Contudo, tem-se que a realização das benfeitorias referidas pelos réus em contestação (Evento 22, PET1, fls. 03/07) não enseja o deferimento de indenização, porquanto previstas contratualmente e, ademais, foi concedida aos réus isenção de pagamento do aluguel pelos primeiros 3 meses para que fossem realizadas obras de reparação, bem como houve a concessão de desconto nas mensalidades subsequentes, relevando destacar que no momento da contratação os réus foram informados sobre a situação em que se encontrava o imóvel. Isso depreende-se do depoimento das testemunhas em audiência, bem como dos termos expressamente previstos no contrato (Evento 1, CONTR3, fl. 02), conforme: .. Nestes termos, considerando que o contrato estabelece desconto em contrapartida das benfeitorias realizadas, as quais destinara-se à instalação do negócio que os locatários desenvolveriam no local, impõe-se a manutenção da sentença vergastada por seus próprios fundamentos (fls. 314-316, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, considerando os supracitados trechos do aresto objurgado, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA