AREsp 2720985 - DECISAO

AREsp 2720985 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual porque os pontos alegados eram irrelevantes para infirmar a decisão: houve quitação integral dos aluguéis atrasados e desocupação do imóvel antes da citação, configurando perda superveniente do interesse de agir; sendo assim, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRUZ ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Perda Do Objeto Da Demanda, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Despejo Por Falta De Pagamento Perda Do Objeto Da Demanda Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRUZ ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Necessidade de apurar quem deu causa ao atraso no pagamento dos aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual porque os pontos alegados eram irrelevantes para infirmar a decisão: houve quitação integral dos aluguéis atrasados e desocupação do imóvel antes da citação, configurando perda superveniente do interesse de agir; sendo assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação ao pagamento das custas e honorários, majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de primeira instância quanto às custas e honorários
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC