AREsp 2683866 - DECISAO

AREsp 2683866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão na prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, que a recorrente não comprovou o pagamento dos aluguéis e encargos e que a discussão sobre a validade da aquisição do imóvel é matéria própria para...

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Parties
Recorrente: NATERCIA CINIRA MARTINS DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Direito De Preferência
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Por Falta De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NATERCIA CINIRA MARTINS DOS SANTOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional quanto à validade de documentos e ao direito de preferência na aquisição do imóvel
  2. 2 possibilidade de discussão da nulidade da aquisição do imóvel na via estreita da ação de despejo
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão na prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, que a recorrente não comprovou o pagamento dos aluguéis e encargos e que a discussão sobre a validade da aquisição do imóvel é matéria própria para ação anulatória, não para a ação de despejo; ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.