AREsp 2795855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre prejudicialidade externa e suposto julgamento extra petita não foram prequestionadas, e a pretensão relativa ao direito de retenção dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Recorrente: JOÃO LOPES DOS SANTOS (JOÃO); Recorridos: AIDE MINOZZO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Usucapião, Benfeitorias, Direito De Retenção, Prejudicialidade Externa, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Usucapião Benfeitorias Direito De Retenção Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

JOÃO LOPES DOS SANTOS (JOÃO)

Recorrente

AIDE MINOZZO e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da ação de despejo por prejudicialidade externa em face de ação de usucapião
  2. 2 alegação de decisão surpresa e julgamento extra petita pelo Tribunal estadual
  3. 3 direito de retenção em razão de benfeitorias realizadas no imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre prejudicialidade externa e suposto julgamento extra petita não foram prequestionadas, e a pretensão relativa ao direito de retenção dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.