AREsp 2692576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ FERNANDO FERNANDES SAMPAIO e OUTRO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO ACOLHIDA POR ESTA EG. CÂMARA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, AFASTANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. PARTE RÉ NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER LEGAL E CONTRATUAL DE PAGAR PONTUALMENTE O VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL E ENCARGOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão desta Eg. Câmara reconhecendo preliminar de nulidade da sentença decorrente da necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, afastando a preliminar e determinando que se prossiga no julgamento do recurso de apelação; 2. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não caracterização. Incontroversa a mora dos locatários, ao menos relativamente à parte dos valores devidos, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas. Documentos fundamentais/substanciais à defesa que, ademais, devem ser apresentados juntamente com a contestação, salvo comprovado impedimento ou quando se trate de documento novo, ao qual a parte somente teve acesso a posteriori; 3. "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (..) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (..)". (Lei nº 8.245 /1991); 4. "Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (..)" (Lei nº 8.245 /1991); 5. Na hipótese, tem-se ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, referente à contrato de locação de imóvel comercial, alegando os autores que os locatários, no período de abril/2020 a setembro/2020, não pagaram o valor do aluguel integralmente, e que a partir de outubro passaram a pagá-lo sem o valor do reajuste anual. Alegam, ainda, que não quitaram a taxa de incêndio do imóvel e não apresentaram seguro contra incêndio. Asseveram que são idosos e dependem da renda decorrente da locação da sala comercial para subsistência; 6. Réus que, em sede de contestação, não negam que houve o pagamento a menor dos aluguéis, atribuindo tal conduta aos efeitos da pandemia; e que foi realizado o pagamento do valor faltante, em 29/10/2020, com 30% de desconto, após acordo realizado com o locador, voltando a ser pago o valor proposto pelos autores após 05/11/2020. Afirmam, ainda, que nos meses de março e abril de 2021 foi pago o aluguel consoante decidido provisoriamente pelo juiz da 8ª Vara Cível nos autos do processo nº 0123936-93.2019.8.19.0001 - Ação de Revisão de Aluguel -, no valor de R$ 11.056,00, não havendo qualquer quantia a ser paga a mais. Além disso, aduzem que não tinham conhecimento das taxas de incêndio a serem pagas; 7. É estreito o objeto na ação de despejo fundada na falta de pagamento, devendo a defesa se concentrar na demonstração do pagamento dos valores que se reputa em atraso. E não se vislumbra, dos documentos acostados às peças de defesa, demonstração do pagamento integral do valor locatício e dos encargos previstos na cláusula X do contrato; 8. Parte ré que, conforme se infere dos autos, não cumpriu com seu dever legal e contratual de pagar pontualmente o valor do aluguel e encargos; 9. Impositiva a manutenção da sentença que deu pela procedência do pedido para decretar a rescisão da locação celebrada entre as partes, diante da falta de pagamento, e para condenar os réus no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, até a data da imissão na posse, acrescido o montante de juros legais e multa contratual, tudo monetariamente corrigido desde o vencimento das prestações; 10. Recurso desprovido. Alegam os agravantes que houve violação aos arts. 7º, 9º, 10, 98, 317, 478, 357, II, 357, V, 369 e 370 do Código de Processo Civil e aos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que houve cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem a prévia abertura da fase de instrução, suprimindo a possibilidade de produção de provas essenciais para demonstração da inexistência de mora e da validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Além disso, o art. 10 do CPC teria sido violado, ao se proferir sentença com base em fundamentos não previamente debatidos, contrariando o princípio da não surpresa. Alegam, nesse contexto, que o Juízo de origem deixou de realizar despacho saneador e ignorou pedidos de produção de prova pericial e testemunhal. Haveria, por fim, violação aos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, ao não considerar a aplicação da teoria da onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19, circunstância que comprometeu a capacidade de pagamento dos recorrentes. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.568/1.577. Assim posta a questão, passo a decidir. Na hipótese dos autos, o TJRJ manteve sentença que julgou procedente o pedido da inicial para decretar a rescisão da locação celebrada entre as partes, diante da falta de pagamento e para condenar os réus-agravantes no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, nos termos da seguinte fundamentação (fls. 1.277-1.282): O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando desnecessária a produção de prova além das já constantes nos autos. Veja-se que na ação de despejo fundada na falta de pagamento o objeto é estreito, devendo a defesa se concentrar na demonstração do pagamento dos valores que se reputam em atraso. Na hipótese, contudo, os réus admitem a sua inadimplência, a atribuindo aos efeitos do "lock down", que aduzem ter gerado redução na média de faturamento e impossibilitado pagamento integral do valor do aluguel. Admitem expressamente, ainda, o não pagamento das taxas de incêndio, limitando-se a afirmar que "nunca foram repassadas pelos autores" (índex 230 - e-fls. 236 - e índex 376 - e-fls. 381 -). Disso ressai ser incontroversa a mora dos locatários, ao menos relativamente à parte dos valores devidos, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas. Demais disso, os documentos fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação, salvo comprovado impedimento ou quando se trate de documento novo, ao qual a parte somente teve acesso a posteriori. Daí porque não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, melhor sorte não assiste razão aos recorrentes. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pelos locadores - Domenico Costanza e Maria Francesca Chiarelli Costanza - em face dos locatários - José Fernando Fernandes Sampaio e Márcia de Araújo Gonçalves e dos fiadores - Maria Fernandes Ribeiro Campos e Uraruhy Ferreira Campos -. Alegam os demandantes que os réus não vêm arcando com o valor integral do aluguel e que são idosos e dependem da renda decorrente da locação da sala comercial objeto do contrato celebrado entre as partes, localizada na Rua Marques de Abrantes n.º 12, loja D, Bairro Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. .. Na hipótese, a parte autora apresentou planilha em índex 64, apontando débito no valor total de R$ 62.447,00 no momento do ajuizamento da demanda, em novembro/2020. O primeiro réu, em sede de contestação (índex 230), bem como os demais réus, na peça de defesa de índex 376, não negam que houve o pagamento a menor dos valores, atribuindo tal conduta aos efeitos da pandemia; e alegam que foi realizado o pagamento do valor faltante, em 29/10/2020, com 30% de desconto, após acordo realizado com o locador, voltando a ser pago o valor proposto pelos autores após 05/11/2020. Afirmam, ainda, que nos meses de março e abril de 2021 foi pago o aluguel consoante decidido provisoriamente pelo juiz da 8ª Vara Cível nos autos do processo nº 0123936-93.2019.8.19.0001 - Ação de Revisão de Aluguel -, no valor de R$ 11.056,00, não havendo qualquer quantia a ser paga a mais. Além disso, aduzem que não tinham conhecimento das taxas de incêndio a serem pagas; e, quanto à obra, que os locadores em momento algum se opuseram à sua realização. Ocorre que, como já referido, é estreito o objeto na ação de despejo fundada na falta de pagamento, devendo a defesa se concentrar na demonstração do pagamento dos valores que se reputa em atraso. E não se vislumbra, dos documentos acostados às peças de defesa, demonstração da realização do alegado acordo que teria sido celebrado entre as partes e, do mesmo modo, do pagamento integral do valor locatício e dos encargos contratuais previstos na cláusula X do contrato (índex 48): .. . Assim sendo, conclui-se que a parte ré não cumpriu com seu dever legal e contratual de pagar pontualmente o valor do aluguel e encargos, valendo ressaltar o disposto no art. 53 da Lei nº 8.245 /1991: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (..) Impositiva, portanto, a manutenção da sentença, que deu pela procedência do pedido para decretar a rescisão da locação celebrada entre as partes, diante da falta de pagamento, e para condenar os réus no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, até a data da imissão na posse, acrescido o montante de juros legais e multa contratual, tudo monetariamente corrigido desde o vencimento das prestações. Conforme esclarecido no acórdão recorrido, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, na hipótese dos autos, uma vez que a mora dos locatários era incontroversa. Assim, em se tratando de uma ação de despejo, impertinente seria a determinação de outras provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O próprio art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ademais, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1.782.370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021). Entender em sentido diverso, modificando o que foi concluído pelos órgãos de origem - a fim de afastar a premissa da mora e de verificar a real necessidade de prova testemunhal e pericial -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Não há que se falar, assim, em violação aos arts. 357, II, 357, V, e 370 do CPC. Com relação à alegada violação ao art. 10 do CPC e aos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ocorrência de decisão surpresa e da possibilidade de aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto, a despeito da oposição dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez constatada, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Na espécie, porém, os agravantes não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC. Vide, nesse sentido, AgInt no REsp n. 1.884.543/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA