AREsp 2878330 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de legitimidade do autor e pela ilegalidade do objeto do contrato (locação de bem público), e o provimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MAURÍCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Posse, Contrato De Locação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Por Falta De Pagamento Posse Contrato De Locação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MAURÍCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do possuidor para celebrar contrato de locação de bem público
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ilegalidade do objeto do contrato de locação quando recai sobre bem público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de legitimidade do autor e pela ilegalidade do objeto do contrato (locação de bem público), e o provimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.