AREsp 2768485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base nas provas, reconheceu a legitimidade do herdeiro pelo princípio da saisine e concluiu que dificuldades financeiras não justificam a inadimplência.

Parties
Agravante: GERUSA PEREIRA SOARES; Agravado: DALTRO RENATO WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Legitimidade De Herdeiro, Princípio Da Saisine, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.784 Do Código Civil, Art. 62 Da Lei N. 8.245/1991
Direito Civil Despejo Por Falta De Pagamento Legitimidade De Herdeiro Princípio Da Saisine Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.784 Do Código Civil Art. 62 Da Lei N. 8.245/1991

Case Brief

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Parties

GERUSA PEREIRA SOARES

Agravante

DALTRO RENATO WOLFF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula n. 7 deve ser reformada para permitir análise colegiada
  2. 2 A legitimidade do herdeiro para propor a ação de despejo nos termos do art. 1.784 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 62 da Lei n. 8.245/1991 em ação de despejo por falta de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base nas provas, reconheceu a legitimidade do herdeiro pelo princípio da saisine e concluiu que dificuldades financeiras não justificam a inadimplência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.