AREsp 2906684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o ato impugnado foi considerado mero despacho de cumprimento de decisão anterior (imissão na posse já deferida), não tendo caráter decisório e, ademais, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente, a fundamentação recursal foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Parties
Agravantes: MASSIMILIANO CAMOZZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Liminar De Despejo, Caução, Imissão De Posse, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 59, §1º, IX, Lei 8.245/1991, Art. 485, IV, §3º Do CPC, Art. 1.001 Do CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Liminar De Despejo Caução Imissão De Posse Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MASSIMILIANO CAMOZZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991 quanto aos requisitos da liminar de despejo
  2. 2 ilegalidade do ato por erro in procedendo e sua apreciação de ofício
  3. 3 recorribilidade de despacho (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o ato impugnado foi considerado mero despacho de cumprimento de decisão anterior (imissão na posse já deferida), não tendo caráter decisório e, ademais, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente, a fundamentação recursal foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.