AREsp 2947561 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), recusou a compensação por tratar-se de créditos ilíquidos que devem ser apurados em liquidação (art. 369 CC) e aplicou...

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Parties
Ré/reconvinte: COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA; Autora/reconvinda: SUL BAHIA USINA DE RECICLAGEM EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Alugueis E Acessórios Da Locação / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Reconvenção, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios Recursais, Inovação Recursal, Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Reconvenção Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Recursais Inovação Recursal +4 more

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Parties

COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA

Ré/reconvinte

SUL BAHIA USINA DE RECICLAGEM EPP

Autora/reconvinda

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Alugueis E Acessórios Da Locação / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão e omissão arguida nos embargos (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância (art. 1.014 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), recusou a compensação por tratar-se de créditos ilíquidos que devem ser apurados em liquidação (art. 369 CC) e aplicou corretamente os requisitos para majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de mérito no tocante às condenações e à impossibilidade de compensação por créditos ilíquidos