AREsp 3074504 - DECISAO

AREsp 3074504 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIA AIDAR PITON; Agravante: LUIZ CARLOS PITON FILHO; Agravante: ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON; Apelada: JUDY TEREZINHA CERQUEIRA; Locatária Em Recuperação Judicial: TB HOTELARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Rescisão Contratual, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Despejo Por Falta De Pagamento Rescisão Contratual Justiça Gratuita Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIA AIDAR PITON

Agravante

LUIZ CARLOS PITON FILHO

Agravante

ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON

Agravante

JUDY TEREZINHA CERQUEIRA

Apelada

TB HOTELARIA EIRELI

Locatária Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da rescisão do contrato de locação e da ordem de despejo por inadimplemento
  2. 2 concessão da justiça gratuita mediante comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possível litigância de má-fé dos locatários