AREsp 2368343 - DECISAO

AREsp 2368343 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma técnica e específica a violação dos dispositivos legais apontados, não impugnou fundamentações essenciais do acórdão recorrido (extinção das ações sem resolução do mérito; ausência de conexão) e a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à exigência de confronto específico entre dispositivos e decisões atacadas.

Parties
Autor: Parte Autora (locador); Réu: Parte Ré (locador e respectivos fiadores); Agravante: Agravante (parte que interpôs o agravo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Inépcia Da Inicial, Prevenção E Conexão, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Inépcia Da Inicial Prevenção E Conexão Cerceamento De Defesa Recursos Especiais E Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte Autora (locador)

Autor

Parte Ré (locador e respectivos fiadores)

Réu

Agravante (parte que interpôs o agravo)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 alegação de inépcia da inicial
  3. 3 alegação de incompetência por prevenção/conexão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma técnica e específica a violação dos dispositivos legais apontados, não impugnou fundamentações essenciais do acórdão recorrido (extinção das ações sem resolução do mérito; ausência de conexão) e a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à exigência de confronto específico entre dispositivos e decisões atacadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.