REsp 2257923 - DECISAO

REsp 2257923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (natureza do pagamento pela seguradora, cláusulas contratuais e dinâmica do inadimplemento), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Apelante: EMBRAUTO IMOVEIS LTDA; Apelado: LUISA MASCARENHAS PINHEIRO; Apelado: MARCO ANTONIO HERNANDEZ VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Locação Residencial, Seguro Fiança, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Locação Residencial Seguro Fiança Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMBRAUTO IMOVEIS LTDA

Apelante

LUISA MASCARENHAS PINHEIRO

Apelado

MARCO ANTONIO HERNANDEZ VARGAS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento dos aluguéis pela seguradora (seguro-fiança) sobre a mora e a possibilidade de despejo
  2. 2 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade ou discricionariedade da suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (natureza do pagamento pela seguradora, cláusulas contratuais e dinâmica do inadimplemento), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.