AREsp 1739029 - DECISAO

DECISÃO FLORENZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. E OUTRO (FLORENZA e outro) ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra T6 BLINDAGEM E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ME ALCIDES MARTINS QUEIROGA NETO e MARIO LIPPI REIS (T6 e outros), tendo por objeto contrato de locação predial firmado entre as partes. A sentença de procedência do pedido foi confirmada em grau de apelação pelo Tribunal estadual em acórdão da relatoria do Des. CARLOS RUSSO, assim ementado: LOCAÇÃO PREDIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento (e-STJ, fl. 478). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 496/498). MARIO LIPPI interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF onde alegou violação dos arts. 17, 18, 485, IV e VI , 489 e 1022 do NCPC e dissídio jurisprudencial pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional fundamentada; (2) ilegitimidade ativa da recorrida; (3) não é possível resolver uma lide com julgamento do mérito se ausente um dos pressupostos de sua constituição e desenvolvimento regular; (4) a substituição processual só pode ocorrer nos termos definidos em lei; (5) o contrato de locação foi celebrado pelo locador com pessoa física distinta da jurídica que ajuizou a ação de despejo. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 523/5289). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC; (2) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos legais arrolados; (3) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial não ficou configurado. MARIO LIPPI ingressou com agravo em recurso especial sustentando que (1) foi demonstrada a negativa de prestação jurisdicional violadora dos arts. 489 e 1022 do NCPC e a ofensa aos demais artigos elencados; (2) não se aplica a Súmula nº 7 do STJ; (3) a indicação da alínea c na petição recursal decorreu de erro material. pois o recurso foi interposto apenas pela alínea a. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 557/566). É o relatório. DECIDO A irresignação merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional MARIO LIPPI sustenta que o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre sua alegação de ilegitimidade ativa da recorrida à luz do fato de que o único documento que comprovava tal fato, foi retirado dos autos por ser considerado falso. Com razão. De fato, tanto em seu recurso de apelação quanto nos embargos de declaração MARIO LIPPI requereu a manifestação do Tribunal recorrido sobre a questão, alegando que: 1. O v. acórdão de fls. 478/479 afirmou em suas fundamentações que "a locadora, cuja posição jurídica, a partir de aditamento copiado fls. 23/25, traduz simples mudança de status, do locador". 2. Todavia, documento copiado às fls. 23/25, não existe nos autos e deve ser desentranhado, por ser um documento alheio ao processo. 3. Ocorre que a Apelada, ora Embargada, requereu às fls. 184 a retirada do documento de fls. 23/25 dos autos. Vejamos: (..) 4. Às fls. 223/224 foi homologada esta desistência, modo que tal documento não pode ser considerado nestes autos. 5. Esta decisão, que determinou que o documento não poderia mais ser considerado, não foi objeto de recurso, razão pela qual se encontra protegida pela coisa julgada (art. 5 0 , XXXVI, CF e art. 502 do CPC). 6. Deste modo, é preciso que este E. Tribunal esclareça tal questão, vez que o v. acórdão de fls. 478/479 se remete a um documento falso, que por decisão transitada em julgado, não pode ser considerado nestes autos (e-STJ, fls. 485/486). Da acurada análise do acórdão que julgou o recurso de apelação verifica-se que o não tratou sobre o tema visto que apenas consignou: Fiador e representante legal da locatária, afiançada, não logrou provar a efetiva restituição do imóvel, com entrega de chaves, e, assim, correta disciplina decisória, pontuando obrigações até a data de citação, na demanda de origem, não aproveitando à defesa suposta utilização do imóvel por outra empresa, vizinha, com eventual trespasse, ineficaz, não tendo sido comunicado à locadora, cuja posição jurídica, a partir de aditamento copiado fls. 23/25, traduz simples mudança de status, do locador, pessoa física, para o respectivo ente formal, representado pelo mesmo senhorio. Inadimplência indesmentida, compreendendo alugueres e parcelas de IPTU, exigíveis até a data de citação da locatária (25 de junho de 2.014 fl. 326), há que confirmar a respeitável sentença (e-STJ, fls. 479). O tema também não foi tratado no acórdão dos aclaratórios: Abordagem a questionar limites da convicção decisória, não há o que suprir em sede de embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, com fundamentos perfeitamente alinhados ao contexto jurídico da demanda e à prova dos autos (e-STJ, fl. 498). É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte estadual se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se EMENTA LOCAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.