AREsp 1803883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n....

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Parties
Agravante: EUGÊNIO NARDELLI ROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Caução, Preclusão Consumativa, Concessão De Liminar, Congruência/extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EUGÊNIO NARDELLI ROSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à prestação de caução
  2. 2 possível julgamento extra petita por fundamentação diversa da inicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.