AREsp 2768485 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Ação de despejo por falta de pagamento. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. 2. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada pelo herdeiro do proprietário falecido, com base no inadimplemento dos alugueis e encargos locatícios. 3. Decisão de origem que reconheceu a legitimidade do herdeiro para propor a ação, com base no princípio da saisine, e rejeitou a alegação de dificuldades financeiras da ré como justificativa para a inadimplência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ, deve ser reformada para permitir a análise do mérito pelo colegiado. 5. A questão também envolve a análise da legitimidade do herdeiro para propor a ação de despejo, em face do art. 1.784 do Código Civil, e a aplicação do art. 62 da Lei n. 8.245/1991. III. Razões de decidir 6. O Tribunal a quo reconheceu, com base nas provas da demanda, que o herdeiro tem legitimidade para propor ação de despejo em decorrência da transferência da posse e propriedade dos bens com o falecimento do seu titular (princípio da saisine); e que a alegação de dificuldades financeiras da parte ré não justifica a inadimplência. 7. A revisão das conclusões adotadas pela instância de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do conjunto fático-probatório dos autos é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. " Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; Lei n. 8.245/1991, art. 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO GERUSA PEREIRA SOARES interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 329-333, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A decisão recorrida negou provimento ao agravo, considerando que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, pois foi exarada de forma monocrática pelo relator, impedindo que o colegiado se manifestasse sobre o feito, visto que restou violado o art. 1.784 do Código Civil, bem como o art. 62 da Lei n. 8.245/1991 (fls. 337-341). Alega que não se pretende rediscutir a matéria fática probatória, mas sim a cristalina violação dos artigos citados, em especial o art. 1.784 do CC, porquanto a ação de despejo deveria ser manejada pelo inventariante enquanto não fosse findado o inventário, resultando na nulidade da sentença e do acórdão em razão da ilegitimidade da causa por parte do agravado DALTRO RENATO WOLFF (fls. 340-341). Requer seja o presente agravo interno recebido e processado para que o feito seja julgado pelo órgão colegiado desta corte, reformando o julgamento monocrático com o intuito de que seja provido o recurso especial em seus exatos termos, e a intimação do agravado para que, querendo, se manifeste nos presentes autos. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 346. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Ação de despejo por falta de pagamento. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. 2. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada pelo herdeiro do proprietário falecido, com base no inadimplemento dos alugueis e encargos locatícios. 3. Decisão de origem que reconheceu a legitimidade do herdeiro para propor a ação, com base no princípio da saisine, e rejeitou a alegação de dificuldades financeiras da ré como justificativa para a inadimplência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ, deve ser reformada para permitir a análise do mérito pelo colegiado. 5. A questão também envolve a análise da legitimidade do herdeiro para propor a ação de despejo, em face do art. 1.784 do Código Civil, e a aplicação do art. 62 da Lei n. 8.245/1991. III. Razões de decidir 6. O Tribunal a quo reconheceu, com base nas provas da demanda, que o herdeiro tem legitimidade para propor ação de despejo em decorrência da transferência da posse e propriedade dos bens com o falecimento do seu titular (princípio da saisine); e que a alegação de dificuldades financeiras da parte ré não justifica a inadimplência. 7. A revisão das conclusões adotadas pela instância de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do conjunto fático-probatório dos autos é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. " Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; Lei n. 8.245/1991, art. 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. VOTO A pretensão recursal não reúne condições de prosperar. A decisão agravada adotou os fundamentos abaixo (fls. 331-332): O recurso não reúne condições de êxito. Inicialmente, com relação à legitimidade do autor, o Tribunal a quo entendeu que (fl. 230): Relativamente à preliminar suscitada pela ré, no caso sub judice, é possível verificar que a proprietária registral do bem imóvel locado e em nome da qual foi celebrado o contrato locatício - LUIZA WOLFF - faleceu em 16/09/2011, conforme certidão de óbito anexada ao Evento 50, CERTOBT4, Página 1. Neste documento, observa- se também que a extinta deixou somente um filho - Daltro Renato Wolff, ora autor. Pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade dos bens transmite-se, com o falecimento de seu titular, imediata e indistintamente aos herdeiros (art. 1784 do CC). Assim, a partir do óbito da genitora, o autor detinha legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, razão pela qual rejeito a prefacial. O Tribunal de origem concluiu que, em que pese compreensível a alegação de dificuldades financeiras, não justificam a inadimplência da ré. Confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 230-231): No que respeita à Lei nº 14.216, de 07/10/2021, que estabeleceu medidas excepcionais em razão da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, para suspender a concessão de liminar de despejo, tal diploma previu, em seu art. 2º, que " As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data anterior à vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não serão efetivadas até 1 (um) ano após o seu término". Ainda que em razão de decisão do STF tivesse sido prorrogada a suspensão de despejos em razão da pandemia de acordo com os critérios da Lei nº 14.216, de 07/10/2021 até 31/10/2022 (https://www. conjur. com. br/2022-jun-30/barroso- prorroga-3110-decisao-impede-despejos-desocupacoes), a emergência em saúde há muito já não mais persiste, inviabilizando-se a invocação daquele diploma legal como motivo para impedir o despejo, ainda mais quando o inadimplemento iniciou- se bem antes da pandemia. Reconhecido judicialmente o débito decorrente de locativos e encargos, caberá à ré, se considerar conveniente, propor o parcelamento da dívida perante o locador, mediante acordo entre as partes. Entretanto, inviável ao Poder Judiciário examinar o pedido de parcelamento da quantia, sob pena de desrespeito ao princípio da livre autonomia de vontade. Em que pese compreensível a alegação de dificuldades financeiras, em razão de a ré ter ficado desempregada, tendo inclusive recebido auxílio social do Governo Federal, tais circunstâncias não justificam a inadimplência, não sendo o locador obrigado a manter o imóvel locado sem a devida contraprestação. O fato é que é dever da locatária quitar mensalmente os alugueis e demais encargos, o que não ocorreu no caso concreto, motivando o ajuizamento da presente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, conforme estabelece o art. 62 da Lei do Inquilinato. Nesse contexto, vê-se que, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No recurso especial, a parte recorrente, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, alega afronta aos arts. 1.784 do Código Civil e 62 da Lei n. 8.245/1991. Reitere-se que, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, concluiu que "Pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade dos bens transmite-se, com o falecimento de seu titular, imediata e indistintamente aos herdeiros (art. 1784 do CC)" (fl. 230) e, "Em que pese compreensível a alegação de dificuldades financeiras, em razão de a ré ter ficado desempregada, tendo inclusive recebido auxílio social do Governo Federal, tais circunstâncias não justificam a inadimplência, não sendo o locador obrigado a manter o imóvel locado sem a devida contraprestação" (fl. 231). Assim, além de não ter sido demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, a adoção de conclusão contrária à do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto