AREsp 2911406 - DECISAO

AREsp 2911406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto à matéria debatida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre notificação e inadimplemento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLON MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Indenização Por Benfeitorias E Acessões, Correção Monetária E Juros, Inadimplemento Contratual Agrário, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Agrário Processo Civil Despejo Por Falta De Pagamento Indenização Por Benfeitorias E Acessões Correção Monetária E Juros Inadimplemento Contratual Agrário Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLON MORAIS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação para rescisão de contrato de arrendamento por inadimplência
  2. 2 base de cálculo da indenização por benfeitorias e acessões
  3. 3 índices de correção monetária e juros aplicáveis (IPCA e taxa SELIC conforme Lei nº 14.905/2024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto à matéria debatida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre notificação e inadimplemento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.